Reconhecido o direito de preferência dos créditos da Fazenda Pública em concurso de credores

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, terá prioridade o crédito da Fazenda Pública, nos termos do art. 186 do CTN.

Turma decide pela obrigatoriedade da apresentação de diploma para dar posse a candidato

Inconformados, impetraram mandado de segurança, entendendo que a exigência do diploma era desarrazoada, visto que a documentação por eles apresentada seria suficiente para atender o edital.

Ação de prestação de contas pelo inventariante

PT defende reajuste de 30% a deputados

Qualidade da comprovação

Mandado de segurança. Negativa de fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa. Prova da penhora garantindo a execução.

Concurso público para provimento de cargo de professor da rede estadual de ensino.

Contratação temporária de professores.

Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Ensino superior.

Concessão de registro sindical. Ministro de estado do trabalho e emprego.

Agravo em Execução. Sanção disciplinar. Prazo prescricional.

Por analogia, deve ser adotado o menor prazo para as infrações penais.

4ª Turma decide: contribuição previdenciária é exigível desde a época da prestação de serviços

Pelo entendimento expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, o fato gerador da contribuição previdenciária se implementa com a prestação de serviços.

Envolvidos em briga de trânsito são condenados por agressão e por causar demissão por vingança

O réu foi condenado por agressão física, após discussão no trânsito, e a autora, por ter perseguido o réu em seu local de trabalho por vingança, o que gerou sua demissão.

Deputados articulam aprovar anistia que poderia blindar punições da Operação Lava Jato

Emenda prevê explicitamente que políticos e partidos não poderão ser punidos nas 'esferas penal, civil e eleitoral' caso tenham praticado o crime 'até a data da publicação' da lei.

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Condenado grupo que efetuava clonagem de cartões

CPMI pode ampliar número de parlamentares investigados

Por um Plano Marshall Tributário

O texto fala sobre o Plano Marshall Tributário.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora e aceito pelo Estado.

Parque temático deverá indenizar cliente que se machucou no kartódromo

As indenizações chegam a aproximadamente R$ 42 mil.

Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários. Jornada de trabalho de oito horas diárias. Validade.

Reclamatória pleiteando reconhecimento do vínculo